Acesso a Informação

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Acesso à Informação

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação ou solicitações, acompanhe o prazo e receba a resposta.

De acordo com a Lei nº 12.527 , o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção, e para isso define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega dos dados solicitados à administração pública pelos cidadãos. A legislação também prevê que os órgãos e entidades públicas divulguem um rol mínimo de informações pela internet, mesmo sem serem demandados.

Para requerer informações à Câmara Municipal de Santa Isabel nos termos da Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/11) o cidadão, devidamente qualificado, deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão - e-SIC ou apresentar o pedido pessoalmente no Sistema de Informações ao Cidadão - SIC, com a Assessoria da Câmara Municipal de Santa Isabel, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h30 às 16h.


e-SIC (sistema online)

Para requerer informações online via Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão - e-SIC da Câmara Municipal de Santa Isabel nos termos da Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/09) o cidadão, devidamente qualificado, via Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão - e-SIC

Acesse o e-SIC

SIC (presencial)

Para requerer informações presencialmente da Câmara Municipal de Santa Isabel nos termos da Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/09) o cidadão, devidamente qualificado, deverá apresentar o pedido por escrito, fundamentado, na Assessoria da Câmara Municipal de Santa Isabel.

Endereço: Praça Prefeito Hyeróclio Eloy Pessoa de Barros, 33 - 07500-000 - Jd. Monte Serrat - Santa Isabel/SP

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h30 às 16h



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