ESTATUTO DO MAGISTÉRIO

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Dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Santa Isabel e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº130/2009 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO

ALTERAÇÕES NA LEI 130/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº133/2009

LEI COMPLEMENTAR 146/2010

LEI COMPLEMENTAR 156/2012

LEI COMPLEMENTAR 158/2012

LEI COMPLEMENTAR 163/2013

LEI COMPLEMENTAR 167/2014