Na noite dessa terça-feira, 20, foi aprovado por unanimidade dos votos, o projeto de lei nº 28 de 22 de agosto de 2022, que dispõe sobre a transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários, de uma categoria de programação e entre órgãos de governo no orçamento vigente.
Com a aprovação do PL, o Poder Executivo fica autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências orçamentárias, no valor total de R$ 1.034.880,00 (um milhão, trinta e quatro mil e oitocentos e oitenta reais).
De acordo com o texto de justificativa, as alterações propostas deverão ocorrer nas Secretarias de Serviços Municipais e Segurança e Trânsito, as quais serão realizadas adequações orçamentárias, vez que se constituem apenas na reordenação dos valores já estabelecidos para os programas e ações presentes nas peças de planejamento.
Nos Serviços Municipais, as alterações irão possibilitar a aquisição de materiais de consumo para dar continuidade nos trabalhos de manutenção das estradas municipais. Ainda nesta Secretaria, parte da alteração proposta servirá para atender a contrapartida da obra de pavimentação da Rua Walter Ayeres Veiga, no bairro Aralu, a qual totalizou o valor de R$ 906.000,00 (Novecentos e seis mil reais).
Já na Secretaria de Segurança e Trânsito, a alteração proposta tem como finalidade ajustar o orçamento a fim de possibilitar a contratação de empresa para prestação de serviços de sistema de cadastro de multas, no valor de R$ 128.880,00 (Cento e vinte oito mil, oitocentos e oitenta reais).