De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 2, de 11 de março de 2021, dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do Município de instituído pela Lei Complementar nº 187, de 6 de junho de 2016.
Na revisão do PL, foram adicionadas novas diretrizes tais como: autorizar o município estabelecer parcerias com instituições de ensino publicas e privadas e ou parcerias privadas com a finalidade de adquirir subsídios, promover de eventos no decorrer do ano com a finalidade de fomentar o turismo, instituir por lei, incentivos fiscais para atendimento dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico, entre outras.
No texto consta como prioridade no desenvolvimento turístico, a revitalização do Mirante do Monte Serrat, o desenvolvimento social e econômico das rotas turísticas homologadas pelo Município e a valorização, apoio e qualificação dos produtores rurais locais, artesãos e pequenos empreendedores.
Quanto a revisão do Plano, deverá ser revisado a cada dois anos; sendo que futuras alterações deverão ser submetidas à apreciação do COMTUR (Conselho Municipal de Turismo), que de acordo com suas atribuições poderá propor diretrizes de alterações, em conformidade com suas instâncias deliberativas, antes de serem encaminhados à Câmara Municipal, sem prejuízo de outras modalidades de divulgação e consulta com vistas à ampla participação comunitária nas decisões concernentes às matérias de interesse local.
O Projeto foi aprovado por unanimidade durante sessão extraordinária, realizada nesta terça-feira, 6.