A ideia é ampliar o rol de vedações no recebimento de proposições por parte da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Isabel. A autoria do texto partiu dos vereadores Clebão do Posto e Paulinho Investigador.
O Projeto de Resolução nº3, de 6 de novembro de 2019, aprovado durante sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira, 3, reforça a existência de uma demanda significativa de proposições que, notoriamente, invadem a esfera de competência privativa do prefeito.
De acordo com o texto, apesar de se vislumbrar com a boa intenção dos parlamentares na apresentação dessas proposições, muitas vezes, é constatado que os textos possuem nítido caráter satisfativo, ainda que o legislador tenha conhecimento de que a matéria não lhe compete apresentar.
Além disso, o projeto reforça o desgaste de enfrentar o veto certo por parte do Chefe do Executivo, enaltecendo ainda que tais matérias afrontam o princípio da Independência entre os Poderes e demandam gasto e tempo do Poder Legislativo com a tramitação de projetos eivados de inconstitucionalidade.
“Mesmo quando houver a derrubada do veto pelo Plenário, fará com que a Câmara enfrente a judicialização da matéria para discussão de sua constitucionalidade”, afirma o texto do Projeto.
Com a aprovação do Projeto, a Mesa Diretora, com o respaldo do parecer jurídico prévio e da Comissão de Justiça e Redação, terá a liberdade de vetar preposições desta natureza.