Por unanimidade dos votos, foi aprovado durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santa Isabel – SP, realizada nesta terça-feira, 19, o Projeto de Lei n° 7/2021, de autoria do Vereador Jairo Furini Neto (PSB), que veda a nomeação pela Administração Pública de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340 – Lei Maria da Penha.
A lei municipal veda a nomeação de qualquer cargo da Administração Pública Direta e Indireta do Município de pessoas condenadas. A medida vale para todos os cargos efetivos ou em comissão de livre nomeação e exoneração.
“Em respeito a todas as mulheres apresento este projeto. Importante reforçar a importância que a Lei Maria da Penha tem em nossa sociedade. Ela foi um marco na história da luta contra a violência doméstica. Esse Projeto de Lei tem como objetivo dar efetividade aos discursos de proteção, igualdade e integridade das mulheres em nosso município”, disse o vereador.
O Projeto de Lei será encaminhado para a sanção do Prefeito Dr. Carlos Chinchilla (PSL).