Legislador apresentou um requerimento, nesta terça-feira, 7, solicitando à Prefeitura informações sobre as medidas adotadas para garantir que os proprietários de imóveis situados nas proximidades da Rua Joel de Souza e da Avenida Barão do Rio Branco, nas imediações da fábrica da RCN, construam os calçamentos dos passeios públicos conforme determina a Lei Municipal nº 2.741, de 24 de abril de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 7.337, de 17 de março de 2025, e o Código de Obras e Urbanismo do Município de Santa Isabel.
O pedido inclui informações sobre notificações enviadas aos proprietários que estejam em desacordo com as normas de acessibilidade e com a legislação municipal, bem como sobre sanções ou multas aplicadas. Também se solicita cópia de eventuais autorizações concedidas para o plantio de grama sobre os passeios públicos.
Na justificativa, Zé da Mula destacou que, embora a Prefeitura tenha informado anteriormente que as áreas tratam-se de glebas, o Código de Obras e Urbanismo estabelece que a construção, reconstrução e conservação de passeios é obrigação dos proprietários de imóveis que confrontam com vias públicas, incluindo imóveis com guias e sarjetas. O vereador ressaltou que, durante vistoria realizada no local, observou-se que os passeios estão cobertos por gramado, dificultando a circulação de pedestres, especialmente idosos, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em descumprimento às normas da ABNT, que exigem pisos firmes, regulares e antiderrapantes, com sinalização tátil quando necessário.
O texto foi aprovado por unanimidade.
