De autoria dos vereadores Márcio Pinho (PSD) e Wagner Moreno (PRD), projeto de lei nº 13, de 17 de junho de 2026, estabelece diretrizes, critérios técnicos, regras de transparência e parâmetros de execução aplicáveis às intervenções de poda, corte e remoção de espécimes arbóreos situados em áreas públicas do município.
A iniciativa atende demandas recorrentes da população sobre manutenção da arborização urbana. Como o município já dispõe de estrutura administrativa voltada à área ambiental, inclusive com corpo técnico qualificado, a implementação de novas regras não gerará novos encargos ou nem exigirá a ampliação de quadro de funcionários.
O projeto inclui maior clareza nos critérios técnicos, fundamentação adequada para as decisões da administração pública, total nas ações realizadas e rigor na execução dos serviços.
O objetivo principal é garantir que as intervenções sejam consistentes, devidamente motivadas e compatíveis com a proteção ambiental urbano, o interesse público, a segurança da população, a preservação paisagística e a acessibilidade.
A proposta encontra fundamento nº art. 225 da Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como essencial à qualidade de vida. Nesse contexto, a arborização urbana é tratada como elemento fundamental para o conforto térmico, à saúde pública e ao equilíbrio das cidades.
O projeto foi aprovado na sessão legislativa dessa terça-feira, (18).
