Em sessão plenária extraordinária, a Câmara de Santa Isabel aprovou o Projeto de Lei nº 36, de 30 de junho de 2026, que altera o Anexo XIV – Anexo de Emendas Parlamentares da Lei nº 3.338, de 17 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026.
De autoria do Executivo, a proposta foi solicitada pela Casa Legislativa, em atendimento às solicitações apresentadas pelos respectivos autores das Emendas Parlamentares Impositivas nº 03, 09, 14, 16, 18, 22, 38, 40, 43, 45, 53, 55, 63, 65, 70, 83 e 84.
As alterações propostas consistem na atualização de objetivos, adequação de elementos de despesa, reclassificação orçamentária, redefinição de beneficiários, remanejamento de destinações específicas e ajustes de natureza operacional, buscando compatibilizar as programações aprovadas, com as atuais necessidades da administrativas e da população, assegurando maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e melhor atendimento ao interesse público. O valor consignado pelo Legislativo no processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi mantido, e ajustado conforme a prioridade quanto a destinação e forma de execução.
A matéria foi discutida em Audiência Pública, realizada em 2 de junho de 2026, ocasião em que as alterações propostas às emendas parlamentares impositivas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 foram apresentadas, respeitando os princípios da publicidade, transparência e participação popular.
