Requerimento questiona possível atraso em solicitações registradas no sistema eOuve Texto é de autoria do vereador Anderson Cueca.
A iniciativa foi motivada por uma manifestação encaminhada à Câmara Municipal que aponta possível atraso nas respostas aos protocolos nº 96.262, direcionado à Secretaria de Infraestrutura e Serviços, e nº 97.814, encaminhado ao Departamento de Planejamento (Deplan).
O parlamentar quer saber se as solicitações já foram respondidas, em quais datas e se houve prorrogação dos prazos. Caso os pedidos permaneçam pendentes, a Prefeitura deverá informar os motivos e apresentar uma previsão para a conclusão das respostas.
O requerimento também solicita um levantamento dos pedidos de acesso à informação que estejam fora do prazo legal, com a identificação dos órgãos responsáveis e do tempo de atraso. Além disso, questiona quais mecanismos de controle são adotados pelo Executivo e se existe uma unidade encarregada de acompanhar as demandas e cobrar respostas das secretarias.
A Lei de Acesso à Informação estabelece prazo de até 20 dias para resposta, com possibilidade de prorrogação por mais dez dias, desde que haja justificativa e comunicação ao interessado. Para o vereador, eventuais atrasos comprometem o direito de acesso à informação e os princípios da publicidade e da transparência administrativa.
