O Projeto de Resolução nº 284, de 27 de maio de 2024, de autoria da Mesa Diretora, tem como objetivo aperfeiçoar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel, adequando-o aos parâmetros constitucionais e às necessidades de atualização institucional destinadas às práticas da atividade legislativa.
A iniciativa tem a finalidade de dar maior precisão normativa, especialmente quanto a prazos, competências, tramitação das proposições, funcionamento das comissões, procedimentos disciplinares, deliberações plenárias, matérias orçamentárias, além da proteção e guarda de dados pessoais, entre outras.
A proposta preserva a estrutura geral do Regimento vigente, mas corrige lacunas, elimina ambiguidades e organiza fluxos que, na prática, poderiam gerar interpretações divergentes.
Para a próxima legislatura de 2029–2032, a duração do mandato da Mesa Diretora passará a ser de dois anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. O procedimento de renovação terá eficácia prospectiva, além de reformular o rito de destituição de seus membros.
Também foram previstas adequações regimentais para as emendas parlamentares individuais, com o objetivo de garantir transparência e rastreabilidade a cada programação.
