A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2026, de autoria da Mesa Diretora, tem por finalidade atualizar a disciplina das emendas parlamentares individuais impositivas. A medida estabelece regras de planejamento, admissibilidade, execução, acompanhamento e controle, em consonância com os parâmetros constitucionais e com as orientações propostas no Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais do TCE-SP.
No âmbito da organização legislativa, foram incluídas as alterações relativas à Mesa Diretora a qual estabelecem mandatos bienais e disciplinam sua renovação, com aplicação a partir da Legislatura de 2029–2032.
Dessa forma, a proposição busca proporcionar maior segurança jurídica, clareza de responsabilidades e efetividade à aplicação dos recursos públicos, harmonizando a atuação parlamentar com o planejamento municipal e com os deveres de transparência, rastreabilidade e prestação de contas.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica foi aprovada por unanimidade em primeiro turno de votação, durante a sessão plenária ordinária realizada no último dia 27, e em segundo turno nesta terça-feira, 10.
