A Câmara Municipal de Santa Isabel concluiu os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) nº 01/2025, instaurada a partir de reiteradas reclamações de moradores relacionadas às cobranças de tarifas de água e esgoto da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Após a apuração realizada pelo Legislativo, o relatório final foi encaminhado aos órgãos competentes, entre eles o Ministério Público, que arquivou o procedimento.
A partir do relatório da Comissão, o MP instaurou procedimento próprio e solicitou informações complementares à Sabesp sobre as reclamações que haviam motivado a apuração.
Segundo a manifestação da Promotoria de Justiça, a concessionária apresentou documentação técnica, realizou vistorias individualizadas, verificou instalações e hidrômetros e reavaliou as cobranças questionadas. Nos casos em que foram constatadas inconsistências, houve correções tarifárias e revisões de faturamento.
Após analisar as informações apresentadas e as providências adotadas pela concessionária, o MP considerou que as reclamações foram respondidas e que as diligências técnicas necessárias foram realizadas, com os reparos e as correções de faturamento considerados cabíveis. Diante disso, o procedimento foi arquivado.
O arquivamento, porém, não significa o encerramento do acompanhamento institucional sobre o tema. Na própria decisão, a promotoria registrou que poderá ser instaurado novo procedimento caso surjam fatos novos ou elementos concretos que indiquem eventuais irregularidades coletivas na prestação dos serviços.
Além do Ministério Público, o relatório final também foi encaminhado à Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo). Em resposta à Câmara, a Agência informou que os documentos apresentados constituem fonte relevante de informações para o exercício de suas funções regulatórias e fiscalizatórias. Os apontamentos da CEI serão considerados no âmbito de suas atribuições e poderão subsidiar verificações específicas relacionadas aos temas levantados, conforme os critérios técnicos utilizados pela Agência.
Dessa forma, mesmo com o arquivamento do procedimento instaurado pelo MP, os apontamentos produzidos pela CEI permanecem à disposição dos órgãos de fiscalização e poderão contribuir para futuras análises e ações dos órgãos competentes.
“O arquivamento pelo Ministério Público ocorre após a Sabesp apresentar esclarecimentos, realizar vistorias e promover as correções de faturamento identificadas como necessárias. Para nós, o mais importante é que as demandas dos moradores foram levadas a sério e tiveram encaminhamento. A Câmara continuará acompanhando de perto os serviços de água e esgoto e estará sempre aberta para receber novas reclamações da população e tomar as providências que estiverem dentro de suas atribuições. ”, concluiu o Presidente da Casa de Leis, Anderson Cueca.
