Câmara de Santa Isabel aprovou nessa terça-feira (18), o projeto de lei nº 12, de 17 de junho de 2026, de autoria do Vereador Márcio Pinho (PSD) que estabelece diretrizes gerais para o Programa Municipal de Coleta, Manejo Sustentável, Fiscalização Colaborativa e Monitoramento de Resíduos Sólidos, com utilização de caçambas ecológicas no Município.
O Programa Municipal é destinado ao aprimoramento da limpeza urbana, proteção do meio ambiente, prevenção do descarte irregular e melhoria da saúde pública. Além disso, prevê aplicação de advertências e multas ao infrator de acordo com as circunstâncias previstas no projeto.
O texto do PL abrange, de forma integrada, a utilização de caçambas ecológicas estacionárias, coleta seletiva e a logística de destinação adequadas dos resíduos sólidos, critérios para fiscalização colaborativa, o monitoramento eletrônico em pontos estratégicos de descarte irregular e ações permanentes de educação ambiental.
A implementação das diretrizes da Lei deverá ser articulada pelo Executivo, observada a legislação aplicável, com órgãos federais e estaduais, entidades ambientais, instituições públicas e privadas, cooperativas de reciclagem e organizações da sociedade civil, visando à execução, à ampliação e ao aperfeiçoamento do Programa.
