O vereador Márcio Pinho (PSD), solicitou esclarecimentos sobre operação de crédito autorizada pela Lei Complementar nº 257, de 8 de maio de 2026, no valor de R$ 50.000.000,00, firmado por meio da FINASA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Caixa Econômica Federal).
Segundo justificativa do parlamentar chegaram informações de que a prefeitura, de forma unilateral e sem qualquer nova autorização legislativa ou formalização jurídica adequada, alterou substancialmente a destinação desses recursos.
Em requerimento apresentado e aprovado na sessão legislativa dessa terça-feira, (18), o vereador solicitou à municipalidade o encaminhamento de cópia integral do processo administrativo que fundamentou a mudança.
Vereador Márcio cobra instrumento jurídico ou administrativo utilizado para realizar dessa alteração, como novos pareceres técnicos das secretarias envolvidas que se manifestem especificamente sobre a viabilidade e legalidade medida, além da comprovação, de comunicação e da anuência por parte da Caixa Econômica Federal, se houver.
