Requerimento apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento solicita informações complementares à Prefeitura sobre as medidas adotadas para cobrar valores devidos pela IDEAL e pela AETUSI, relacionados a decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O pedido busca esclarecer quais providências administrativas e judiciais foram adotadas para recuperar os recursos públicos, incluindo informações sobre ações de cobrança, valores atualizados, localização das entidades e de seus responsáveis e eventuais medidas para identificação e bloqueio de bens.
Em relação à AETUSI, a Comissão questiona especificamente a cobrança de R$ 204.280,00 referente ao exercício de 2020 e se esse débito está incluído na Ação de Cobrança nº 1001436-26.2025.8.26.0543, que trata de repasses realizados em 2023.
O requerimento também solicita esclarecimentos sobre a não inscrição de determinados débitos em dívida ativa e sobre eventuais avaliações jurídicas e financeiras realizadas pelo Executivo antes da adoção das medidas de cobrança.
Segundo a Comissão, as informações são necessárias para acompanhar a recuperação de recursos públicos e verificar a efetividade das providências adotadas pelo município.
A Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal é composta pelo vereador Zé da Mula, presidente em exercício da Comissão, e pelo vereador Márcio Pinho, relator. A comissão acompanha a adoção de medidas pelo Poder Executivo para garantir a recuperação de valores públicos e a adequada proteção do patrimônio do município.
