A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (4), o Requerimento nº 285/2026, de autoria do vereador Wagner Moreno, que solicita ao Poder Executivo um levantamento detalhado sobre multas aplicadas em terrenos, áreas e loteamentos irregulares, além das autuações relacionadas a desmatamento, terraplanagem e outras infrações ambientais registradas no município entre 2024 e 2026.
A proposta reitera um requerimento anterior e amplia o pedido de informações, buscando dados referentes ao período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de março de 2026. Entre os questionamentos estão a quantidade de multas aplicadas, os valores arrecadados, a situação dos processos administrativos, além do número de autos de infração, notificações, embargos e demais medidas adotadas pela Administração Municipal.
O vereador também solicita informações específicas sobre autuações por desmatamento irregular, supressão de vegetação nativa, corte de árvores, movimentação de terra sem autorização, intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP) e outras infrações ambientais, com indicação da data, local, fundamento legal, valor da multa e situação de cada processo.
Segundo a justificativa, o objetivo é fortalecer a atividade fiscalizadora do Poder Legislativo, acompanhar a atuação do Município na proteção ambiental e no ordenamento urbano, além de contribuir para a transparência das ações da Administração Pública.
