Parlamentar solicitou à Prefeitura o envio de informações e documentos técnicos referentes à Central Odontológica localizada ao lado da Unidade Básica de Saúde (UBS I) Prefeito Ilário Dassiê, com o objetivo de subsidiar a elaboração de um futuro projeto de lei de denominação do equipamento público.
No pedido, o vereador requer o encaminhamento de um croqui atualizado e detalhado da área onde está instalada a Central Odontológica, além de uma certidão que comprove a inexistência de denominação oficial para o local. Também solicita uma manifestação da Secretaria de Planejamento, Obras, Urbanismo e Habitação sobre a viabilidade de prosseguimento do processo legislativo, bem como cópia da matrícula do imóvel, caso exista.
Segundo a justificativa apresentada, a documentação é considerada essencial para garantir a correta instrução técnica e jurídica de um eventual projeto de lei que venha a atribuir nome oficial ao equipamento público.
O vereador destaca que a identificação precisa da área e a obtenção das informações cadastrais evitam conflitos de localização e asseguram a regularidade formal da proposta, em conformidade com os princípios da legalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública.
O requerimento também menciona dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal, que estabelecem a necessidade de apresentação de croqui e declaração do órgão municipal competente para a tramitação de projetos de denominação de vias, logradouros e próprios públicos.
