A modernização dos serviços públicos e a redução da burocracia na administração municipal motivaram a apresentação de um requerimento pelo vereador Osvaldo Junior durante a sessão da Câmara Municipal de Santa Isabel, realizada nesta terça-feira, 2. A proposta solicita informações e estudos sobre a implantação da emissão online, automática e gratuita da Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND), além da digitalização de outros documentos de consulta pública.
O parlamentar quer saber se a Prefeitura possui estudos técnicos ou planejamento administrativo para disponibilizar a certidão de forma eletrônica e imediata aos contribuintes, sem necessidade de protocolo presencial ou cobrança de taxas para documentos cuja emissão possa ser totalmente automatizada.
Entre os questionamentos encaminhados ao Executivo estão a existência de previsão para implantação do serviço, o custo operacional atualmente envolvido na emissão manual das certidões e a quantidade de documentos emitidos mensalmente pelo município.
O requerimento também busca informações sobre projetos de digitalização de outros serviços amplamente utilizados pela população, como consulta de débitos tributários, emissão de segunda via de impostos, espelhos de IPTU, certidões cadastrais e imobiliárias, autenticações eletrônicas e demais documentos passíveis de automatização.
Outro ponto levantado pelo vereador diz respeito à adequação do município às diretrizes da Lei Federal nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, que estabelece medidas para modernização da administração pública e ampliação da oferta de serviços digitais aos cidadãos.
Na justificativa da proposta, o parlamentar destaca que a Certidão Negativa de Débitos Municipais é um documento frequentemente exigido em financiamentos, processos imobiliários, licitações, regularizações cadastrais, abertura de empresas, programas habitacionais e benefícios públicos. Segundo ele, quando a emissão depende de procedimentos presenciais ou de longos prazos administrativos, cria-se um obstáculo para cidadãos e empreendedores.
O vereador argumenta ainda que, em muitos casos, a emissão da certidão consiste apenas na consulta automatizada ao sistema tributário municipal, o que permitiria a disponibilização imediata do documento pela internet, com mecanismos de autenticação digital e validação eletrônica.
