Em sessão extraordinária, a Câmara aprovou nessa terça-feira, 4, o projeto de lei complementar nº 8, de 17 de outubro de 2025, que dispõe sobre a criação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Santa Isabel, na estrutura administrativa da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, em cumprimento à Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A criação da Corregedoria visa estabelecer um órgão permanente, autônomo e independente, responsável pela fiscalização da atuação funcional dos componentes da Guarda Civil Municipal – GCM, zelando pela integridade institucional.
A medida tem como objetivo fortalecer o compromisso da corporação com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Por sua vez, a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, será um canal direto entre a população e a instituição, permitindo maior aproximação com a comunidade, ouvindo críticas, sugestões e denúncias relacionadas à atuação dos agentes, reforçando os princípios da transparência e do controle social, contribuindo também, para o aprimoramento do serviço público e a confiança da população na GCM.
