A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 8, o Requerimento nº 346/2026, de autoria dos vereadores Marquinhos Pelican e Edson Glória.
O documento solicita ao prefeito informações sobre os procedimentos adotados para a apresentação de recursos e protocolos por munícipes que recebem notificações e multas.
A medida busca esclarecer como o cidadão deve proceder para apresentar sua defesa e garantir maior transparência e acesso às informações sobre os processos administrativos municipais.
