Foi aprovado na sessão legislativa dessa terça-feira, (8), o projeto de lei nº 15, de 7 de julho de 2026, de autoria da vereadora Bruna Pati (União), A proposta que garante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o direito a permanência simultânea de até 2 (dois) acompanhantes durante consultas, períodos de observação e internações realizadas nas unidades da rede pública municipal e nos estabelecimentos privados de saúde no município.
Pessoas com TEA apresentam necessidades específicas de comunicação, interação social, regulação emocional e adaptação a ambientes desconhecidos ou sujeitos a estímulos sensoriais intenso. Nessas circunstâncias, a presença de mais pessoas favorece no acolhimento, segurança, bem-estar e comunicação durante o atendimento, além de permitir a continuidade do suporte quando um dos acompanhantes precise se ausentar temporariamente.
A medida de visa inclusão e proteção à pessoa com TEA, devendo ser compatibilizada com a autonomia técnica dos profissionais e com as condições sanitárias e assistenciais dos estabelecimentos de saúde.
A proposta é inspirada no modelo adotado pelo Município de Jacareí, com as adaptações necessárias às condições jurídicas, sanitárias e assistenciais. Por essa razão, a presença do segundo acompanhante poderá ser restringida quando incompatível com as normas sanitárias, protocolos assistenciais ou condições clínicas, estruturais ou de segurança, mediante justificativa do profissional ou da equipe responsável.
