De olho na gestão dos recursos públicos, o vereador Marcos Cannor cobrou da Prefeitura informações detalhadas sobre quanto o município arrecada com a cessão de espaços públicos em eventos realizados ou apoiados pela administração.
No documento, o parlamentar pede um relatório completo dos últimos três anos, discriminando os valores arrecadados por evento, incluindo receitas provenientes de tributos como ISSQN, taxas municipais, preços públicos, tarifas e autorizações de uso.
O requerimento também solicita a quantidade de expositores participantes em cada ocasião, além do total arrecadado por exercício financeiro. Outro ponto abordado é a forma como a Prefeitura define os valores cobrados pela utilização desses espaços. O vereador questiona se há uma tabela oficial regulamentada, quais critérios são utilizados — como metragem das barracas ou duração dos eventos — e se existe diferenciação de cobrança conforme o tipo de atividade exercida.
Em sessão legislativa realizada nesta terça-feira, 24, o parlamentar também requer o envio de cópias da legislação ou atos administrativos que disciplinam essas cobranças, além de informações sobre a classificação contábil dessas receitas no orçamento municipal, incluindo rubricas, natureza da receita e destinação dos recursos.
O pedido se estende ainda à previsão de arrecadação constante na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, bem como estimativas para os próximos anos, com o objetivo de avaliar o impacto dessas receitas no orçamento público.
Na justificativa, o vereador destaca que a iniciativa busca fortalecer a transparência na gestão dos recursos públicos e subsidiar a atuação do Legislativo, especialmente na formulação de políticas voltadas à participação de entidades em eventos municipais.
O requerimento será encaminhado ao Executivo, que deverá prestar os esclarecimentos dentro dos prazos estabelecidos pelo regimento interno da Câmara.
Além disso, o legislador pede o envio de estudos técnicos, estimativas de impacto orçamentário, pareceres jurídicos e eventuais atos normativos relacionados à execução da lei no município.
Na justificativa, o vereador destaca que a legislação representa uma conquista importante para os servidores públicos, que mantiveram suas atividades durante a pandemia, especialmente em áreas essenciais. O texto foi aprovado por unanimidade.
