Em sessão plenária extraordinária nessa terça-feira, 5, a Câmara de Santa Isabel aprovou o projeto de lei complementar nº 3, de 24 de março de 2026, com o voto contrário do vereador Márcio Pinho.
Com a aprovação do PL, o Executivo fica autorizado a contratar e garantir operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA – Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, na modalidade Apoio Financeiro, destinado à aplicação em Despesa de Capital, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), observada a legislação federal vigente aplicável às operações de crédito, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como, as normas e condições estabelecidas pela Caixa Econômica Federal.
No texto estão previstos investimentos com Canalização: 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), Pavimentação e recuperação viária: 10.000.000,00 (dez milhões de reais), Modernização tributária municipal, incluindo, aquisição de sistemas, equipamentos e soluções tecnológicas permanentes: 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), Implantação e revitalização de praças e parques público: 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e Aquisição de máquinas, equipamentos e maquinário pesado: 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
