Câmara de Santa Isabel aprovou nessa terça-feira, 24, a Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 3.507/2025, de autoria do Deputado Federal Fausto Pinato (PP), que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com objetivo de instituir a vistoria periódica obrigatória para veículos com mais de cinco anos de fabricação.
D acordo com o vereador Marcos Cannor (União), autor da proposição, o PL visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e retirar a exclusividade da vistoria apenas nos momentos de transferência de propriedade.
Considerando que o cidadão brasileiro já suporta elevada carga tributária relacionada à propriedade e manutenção de veículos automotores, incluindo tributos como IPVA, taxas de licenciamento, além dos altos custos com combustível, manutenção e seguros, a imposição de uma nova obrigação periódica, com custos adicionais representa significativo ônus à população, sem que haja demonstração concreta de benefício proporcional em termos de segurança viária. O parlamentar lembrou do impacto social da proposta, que tende a atingir com maior intensidade a população de menor renda, que depende de veículos mais antigos como instrumento de trabalho e subsistência.
A cópia da Moção de Repúdio deverá ser encaminhada pela Casa de Leis à Câmara dos Deputados.
