O projeto de lei foi pautado na Indicação nº 152/2025 com anteprojeto, de autoria dos nobres Vereadores Negavan (PRD), Bruna Pati (União) e Zé da Mula (Pode), que solicitaram estudos visando o envio de projeto de lei, em um trabalho em conjunto, entre o Executivo e Legislativo, no atendimento aos anseios da população Isabelense.
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 3, de 03 de fevereiro de 2026, foi apresentado e aprovado nessa terça-feira, 10.
A propositura tem por objetivo, estabelecer no âmbito da legislação municipal, a proibição da emissão de ruídos excessivos decorrentes de alterações no sistema de escape, e no motor de explosão de veículos de quaisquer espécies, quando em desconformidade com as especificações de fábrica, além, daqueles emitidos por som automotivo.
É amplamente reconhecido que a exposição contínua e excessiva ao ruído é fator de risco para a saúde, física e mental, contribuindo para perda auditiva, distúrbios do sono, estresse, dificuldades de concentração, alterações cardiovasculares e outros agravos clínicos, o problema é particularmente grave para crianças, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e outros grupos vulneráveis, bem como, para animais domésticos e silvestres, cujas respostas fisiológicas e comportamentais ao ruído excessivo são amplamente divulgadas.
O PL visa coibir de forma enérgica, essa prática abusiva, mediante a regulamentação de parâmetros específicos para os níveis de ruídos emitidos por veículos de quaisquer espécies, promovendo a preservação do meio ambiente e o bem-estar coletivo, sem prejuízo, da adoção de ações fiscalizatórias e punitivas voltadas à inibição de condutas reincidentes.
