Foi aprovado por unanimidade, na noite desta terça-feira (3), requerimento que pede informações sobre a aplicação da CUEM e o planejamento da regularização fundiária no município.
Marquinhos Pelican, autor da proposta, destaca que o Jardim Eldorado aguarda há anos pela efetiva aplicação da CUEM, instrumento previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, considerado de baixo custo e fundamental para garantir segurança jurídica, dignidade e reconhecimento do direito à moradia às famílias residentes.
O requerimento também relembra cobranças anteriores feitas pelo Legislativo ao Executivo Municipal sobre o tema, sem que, até o momento, tenham sido apresentados prazos ou planejamento executivo detalhado, apesar do reconhecimento da análise da matéria pelo Departamento Jurídico da Prefeitura.
A proposta foi aprovada por unanimidade dos votos.
