O vereador Marquinhos da Pelican apresentou requerimento solicitando ao Executivo esclarecimentos detalhados sobre o andamento da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) em diversas áreas de Santa Isabel, com destaque para o Loteamento Jardim Eldorado, uma das regiões mais afetadas pela falta de regularização fundiária.
A CUEM é um instrumento previsto em lei federal e tem como finalidade garantir segurança jurídica, proteção social e dignidade às famílias que ocupam imóveis utilizados exclusivamente para moradia, mas que ainda não possuem títulos regularizados. A concessão assegura direitos básicos e possibilita acesso pleno à infraestrutura pública.
De acordo com o vereador, há um número crescente de solicitações protocoladas por moradores que aguardam há anos pela regularização de seus imóveis. A demora no processo tem ampliado a vulnerabilidade social das famílias e causado uma série de consequências práticas, como: Dificuldades para obtenção de água, energia elétrica e saneamento básico; Obstáculos para investimentos públicos e implementação de políticas urbanas; Impossibilidade de acessar financiamentos e programas habitacionais; Persistência de conflitos fundiários e situações de insegurança.
Marquinhos destaca que a ausência de regularização impede que essas áreas sejam devidamente integradas ao planejamento urbano do município. Sem o CUEM efetivado, obras de infraestrutura ficam comprometidas e a cidade perde oportunidades de organizar o crescimento de forma ordenada.
O parlamentar solicita que a Prefeitura apresente um relatório completo, contendo o status atual de cada área em processo de regularização, bem como um cronograma objetivo, designação de equipe técnica e definição de prioridade para os bairros mais impactados.
O texto foi aprovado por unanimidade dos votos.
