Parlamentares aprovaram por unanimidade dos votos nesta terça-feira, 11, um requerimento solicitando, com urgência, informações ao Poder Executivo sobre a aplicação da Lei Complementar nº 204, de 22 de junho de 2018, que estabelece normas para obras que interferem em vias e logradouros públicos do município. O pedido foi apresentado pelos vereadores Zé da Mula e Márcio Pinho.
O requerimento busca esclarecer se a referida legislação — que prevê ações de fiscalização, autuações e aplicação de multas à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) — está sendo devidamente aplicada quando constatadas irregularidades nas intervenções de recapeamento e recomposição asfáltica realizadas pela concessionária.
De acordo com os vereadores, a Sabesp tem executado diversas obras e reparos em vias públicas de Santa Isabel, porém, em muitos casos, as recomposições do pavimento apresentam falhas técnicas, resultando em afundamentos, trincas, desníveis e crateras que prejudicam a mobilidade urbana e colocam em risco a segurança dos munícipes.
Os parlamentares destacam ainda que não há registros de autuações ou multas aplicadas à empresa, mesmo diante das constantes reclamações da população e da constatação de serviços mal executados. “A Câmara tem recebido inúmeras reivindicações de moradores insatisfeitos com a má qualidade das recomposições asfálticas e com o descumprimento das normas municipais”, apontam.
A Lei Complementar nº 204/2018 estabelece condições técnicas, prazos e responsabilidades para as empresas que realizam intervenções no pavimento urbano, além de prever sanções em caso de descumprimento. O objetivo é garantir que o asfalto seja devidamente recomposto após obras de saneamento ou manutenção, evitando danos futuros e prejuízos à população.
