O Projeto de Lei nº 11, de 03 de junho de 2025, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis, de Direitos Reais sobre eles – ITBI, foi aprovado em sessão extraordinária dessa quinta-feira, 28.
De acordo com justificativa apresentada pelo Executivo, o PL tem como finalidade, atualizar, consolidar e adequar a legislação municipal sobre o ITBI à luz da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, e, especialmente, da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assegurando maior clareza normativa, segurança jurídica e efetividade na arrecadação municipal.
O projeto foi aprovado na sessão extraordinária, dessa quinta-feira, 28.
