De autoria da mesa, o projeto de resolução nº 7, de 1º de novembro de 2024, foi aprovado por unanimidade nessa terça-feira, 19.
O projeto de resolução tem como finalidade se adequar à Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, a qual dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
Com o intuito de aproximar o Legislativo Municipal e o cidadão, o projeto prevê diretrizes para manutenção dos serviços digitais oferecidos, estudo e ampliação de ofertas de serviços digitais, uso de tecnologia e da inovação como habilitadoras de inclusão, diminuindo as desigualdades, bem como busca de permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.
Os serviços digitais disponíveis e em operação podem ser acessados no site Oficial da Câmara de Santa Isabel no link: www.camarasantaisabel.sp.gov.br.
