De autoria do vereador Anderson Cueca (PL), o requerimento solicita informações a respeito de ações movidas pelo Município e em face do Município.
O texto foi aprovado de forma unânime nesta terça-feira, 3.
Dentre as informações solicitadas, o parlamentar quer saber da municipalidade, nos últimos 5 (cinco) anos, quantas ações trabalhistas foram movidas em face do Município, versando sobre sua responsabilidade subsidiária em decorrência de contratos firmados em processos licitatórios ou não.
Além disso, dessas ações, quantas o Município foi condenado e quantos desses processos foram apreciados em 2ª Instância, informando qual a decisão do recurso e quantos já transitaram em julgado.
No mesmo pedido, o legislador quer saber, de eventuais condenações nesse sentido, quantas ações de regresso o Município promoveu contra as empresas contratadas ou que prestaram serviços ao Município por força de contrato de licitação; dessas eventuais condenações, se houver, é possível estimar seus valores aproximados.