Na sessão ordinária dessa terça-feira, 20, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº31, de 08 de dezembro de 2017, de autoria do Executivo.
Com a aprovação da lei fica o município autorizado a determinar o congelamento de áreas de ocupação irregular. Esse dispositivo será utilizado para coibir a construção de benfeitorias em terrenos supostamente abandonados, bem como o desmatamento de áreas com vegetação nativa e paralisar o surgimento de áreas de ocupação do solo de forma desordenada.
Segundo o vereador Luizão Arquiteto (PR) estão utilizando de processo de reconhecimento de posse para regularizar imóveis, burlando as exigências legais para a abertura de loteamentos.
“Precisamos encontrar mecanismos para controlar o crescimento de áreas irregulares. A Prefeitura não pode arcar com as despesas de infraestrutura de áreas de ocupação desordenada, isso é de responsabilidade de quem realiza o empreendimento.” afirmou Luizão.