Vereador do PSD solicitou da prefeitura de Santa Isabel, cópia da Portaria de nomeação da Comissão constante do artigo 11 do Decreto nº 6992/2023, bem como das atas das reuniões da referida comissão, além da informação sobre a metodologia empregada na geração dos números da sorte. Requerimento foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira, 21.

De acordo com o texto, o parlamentar cobrou da municipalidade, sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 231, de 9 de março de 2023, do “Programa IPTU Premiado”, justificando ter constatado a forma de distribuição de números da sorte foi alterada, de 1 (um) número da sorte, para 4 (quatro) números da sorte. Segundo o parlamentar, em total descompasso com o que está previsto na Lei nº 231, de 9 de março de 2023.

“O Decreto, Ato Administrativo de competência exclusiva do Poder Executivo está em um patamar inferior a Lei, não podendo, portanto, vir a contrariá-la. Logo, o Decreto não pode se sobrepor à Lei, pois retira o fundamento de validade da Lei”, explicou.