No requerimento apresentado e aprovado na noite dessa terça-feira,13, o vereador Chico do Mercado (PL), solicitou ao Executivo informação acerca das providências que estão sendo tomadas para a permissão do serviço remunerado de transportes de passageiros para a realização de viagens individualizadas.
O serviço remunerado de transportes de passageiros para viagens individualizadas ou compartilhadas é uma realidade em todo o país, e cabe ao Poder Executivo Municipal tomar as providências nos termos da Legislação Federal.
O Transporte por Aplicativo poderá ser executado mediante prévio credenciamento e autorização às Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs), e cadastro municipal mediante a concessão de Alvará aos motoristas autorizados.