Vereador apresentou dois requerimentos direcionados à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e ao Poder Executivo Municipal, ambos foram aprovados por unanimidade nesta terça-feira, 10.
No primeiro texto, o parlamentar solicita à SABESP o envio de cópias das normas técnicas que regulamentam os serviços de recomposição asfáltica e troca de solo realizados após intervenções nas redes de água e esgoto no município. A medida foi motivada por inúmeras reclamações de moradores, que apontam má qualidade nos reparos realizados após obras da companhia, resultando em buracos, afundamentos e risco à segurança viária.
Já no segundo documento, Zé da Mula reitera — pela terceira vez — o pedido para que o Executivo envie à Câmara todas as cópias dos anexos e aditivos do contrato firmado com a SABESP (CT SABESP 281/15). Segundo o vereador, as respostas anteriores foram incompletas e não incluíram os documentos necessários para a análise adequada das cláusulas contratuais, especialmente aquelas que tratam das obrigações da concessionária.
“O que está em jogo aqui é o respeito ao dinheiro público e à população. Transparência não é favor, é obrigação”, afirmou o vereador, que também alertou sobre a possibilidade de configurar-se omissão por parte do Executivo, passível de implicações legais conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa.