De autoria dos vereadores Zé da Mula e Maria Telma, o texto solicita informações detalhadas e documentos sobre a realização e o pagamento de horas extras na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
O documento pede a relação completa das horas extraordinárias realizadas nos últimos seis meses, com identificação dos servidores, cargos, setores, quantidade de horas, datas, autorizações e justificativas administrativas. Também são solicitadas informações sobre a existência de acordos coletivos ou instrumentos semelhantes que tratem de jornada de trabalho, banco de horas e compensações.
Além disso, os parlamentares requerem cópias de eventuais contratos, termos ou negociações firmadas com sindicatos, bem como informações sobre possíveis apontamentos feitos por órgãos de controle, como o Controle Interno, a Procuradoria e o Tribunal de Contas.
Na justificativa, os vereadores destacam que o objetivo é reforçar a fiscalização sobre a gestão de pessoal e o uso de recursos públicos, garantindo que a realização de horas extras esteja devidamente justificada, autorizada e em conformidade com os princípios da administração pública.
