A vereadora Maria Telma apresentou na sessão da Câmara Municipal de Santa Isabel nesta terça-feira, 19, requerimento solicitando informações detalhadas sobre a implantação e fiscalização das vagas destinadas ao embarque e desembarque de passageiros que utilizam serviços de transporte por aplicativos no município. O texto foi aprovado por unanimidade.
O documento questiona o cumprimento da Lei Municipal nº 3.300/2025, que criou vagas específicas para motoristas de aplicativo e taxistas. Entre os pontos cobrados estão a quantidade de vagas já implantadas, localização dos pontos, existência de sinalização adequada e ações de fiscalização para impedir a ocupação irregular por veículos não autorizados.
A parlamentar também pede informações sobre o número de autuações aplicadas desde a entrada em vigor da lei, tanto para motoristas que utilizaram indevidamente as vagas quanto para profissionais que acabaram parando em locais próximos por falta de disponibilidade dos espaços oficiais.
Outro ponto abordado é a existência de canais oficiais para denúncias de ocupação irregular e quais providências poderão ser adotadas para evitar que motoristas de aplicativo e taxistas sejam penalizados injustamente quando as vagas estiverem ocupadas por terceiros.
Ao defender o requerimento, a parlamentar destacou que a falta de fiscalização adequada acaba prejudicando profissionais que trabalham diariamente no transporte de passageiros e dependem das vagas regulamentadas para exercer suas atividades com segurança e dentro da legalidade.
