O vereador Jairo Furini Neto (PP) apresentou dois requerimentos na sessão da Câmara Municipal de Santa Isabel nesta terça-feira, 17, com foco na inclusão de pessoas com deficiência e na fiscalização do uso de recursos públicos.
O primeiro requerimento solicita informações ao Executivo sobre a possibilidade de implantação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em frente às escolas do município. A proposta visa garantir maior acessibilidade, segurança e dignidade para estudantes autistas e seus familiares. Furini destaca que a medida está amparada por legislações federais, como a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que asseguram às pessoas com TEA o direito ao uso de vagas preferenciais.
O segundo requerimento solicita à Prefeitura um relatório pormenorizado sobre a frota de veículos da Secretaria de Infraestrutura e Serviços. O parlamentar pede dados detalhados, como quilometragem, histórico de abastecimento, horas de funcionamento de máquinas pesadas, além de informações sobre a vida útil dos veículos e a última troca de pneus. O objetivo é permitir uma fiscalização mais rigorosa dos gastos públicos e do uso da frota municipal.
Os textos foram aprovados por unanimidade dos votos.
