O presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel, vereador Van do Negavan (PRD), apresentou um requerimento, na sessão desta terça-feira, 22, solicitando à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a análise da viabilidade de alteração da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, especificamente nos pontos que tratam da instalação e remoção de postes de sustentação da rede elétrica.
No documento, aprovado pelo plenário, Van propõe duas mudanças principais: Para novas instalações, a concessionária de energia elétrica deveria ser obrigada a solicitar à Prefeitura uma certidão cadastral de testada do loteamento, para que os postes sejam colocados nas divisas entre terrenos, evitando transtornos aos proprietários
Além disso, o legislador menciona os postes já instalados, propondo que a remoção seja gratuita aos donos de imóveis prejudicados, desde que a substituição não tenha sido solicitada anteriormente.
O parlamentar justifica o pedido com base na competência da União sobre o setor elétrico e destaca lacunas existentes na atual regulamentação da ANEEL. Segundo ele, a norma vigente não define claramente o que constitui instalação irregular, e poderia ser aperfeiçoada para evitar conflitos urbanos e garantir maior justiça aos cidadãos.
O texto teve aprovação unânime dos vereadores.
