Foi aprovado nesta terça-feira, 24, em sessão legislativa, uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 292/2024, de autoria do Senador Chico Rodrigues. A proposta, de autoria do Vereador Osvaldo Junior, visa alterar a Lei nº 7.713/1988 para conceder isenção do Imposto de Renda à remuneração e demais rendimentos recebidos por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou por seus representantes legais.
A moção, aprovada pelo plenário por unanimidade dos votos, destaca que o projeto já passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e agora será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A iniciativa tem como principal objetivo aliviar a carga tributária das famílias que enfrentam os altos custos relacionados ao tratamento e à inclusão de pessoas com TEA, como terapias, acompanhamento médico, educação especializada e adaptações no cotidiano.
Segundo o texto da justificativa, a isenção proposta pode chegar ao valor equivalente a seis salários mínimos mensais, oferecendo um alívio financeiro relevante para as famílias e reafirmando o compromisso do Estado com a inclusão social e o apoio às pessoas com deficiência.
