Solicitação foi feita por meio de requerimento apresentado nesta terça-feira, 4, na sessão da Câmara Municipal de Santa Isabel. Na ocasião, o vereador do PRD, solicitou à prefeitura isabelense, a realização de um estudo aprofundado para a elaboração de um projeto de lei que institua o cadastro individual de construções dentro de um mesmo terreno no município. A proposta visa a regularização e a tributação justa das edificações, além de otimizar a arrecadação municipal.
De acordo com o vereador, um número significativo de construções irregulares em Santa Isabel não está devidamente cadastrado, o que resulta na evasão fiscal e na perda de recursos importantes para a administração pública. Essas construções, por não estarem registradas corretamente, não entram na base de cálculo dos tributos municipais, o que impacta negativamente na capacidade do município de prestar serviços essenciais à população.
O texto, que foi aprovado por unanimidade dos votos, também questiona a possibilidade de o projeto de lei contemplar a regularização das construções irregulares já existentes, mediante a aplicação de um regime tributário diferenciado. Pelican sugeriu que, para incentivar a adesão ao programa de regularização fundiária, fosse estabelecido um sistema progressivo de impostos ou valores diferenciados, facilitando a legalização dessas edificações e permitindo que seus proprietários regularizem sua situação fiscal.
O vereador ainda solicitou informações sobre o prazo previsto para a conclusão do estudo e a apresentação do projeto de lei à Câmara Municipal. Ele acredita que, ao implementar o cadastro individualizado, o município dará um passo importante rumo à justiça fiscal e ao desenvolvimento sustentável de Santa Isabel.
