Em requerimento apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, constituída pelos vereadores Jairo Furini (PP), Zé da Mula (Pode) e Márcio Pinho (PSD), foi solicitado informações e documentos acerca das providências adotadas pelo Executivo para o ressarcimento ao erário decorrente de decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) envolvendo o Instituto de Desenvolvimento Estratégico e Assistência Integral à Saúde – IDEAL e a Associação dos Estudantes Universitários e Técnicos de Santa Isabel – AETUSI.
A Comissão questiona quais providências administrativas, extrajudiciais e judiciais foram efetivamente adotadas pelo Poder Executivo em razão da decisão proferida pelo TCE-SP, referente a IDEAL, que julgou irregular a prestação de contas relativa ao Contrato de Gestão nº 01/2015, com determinação de devolução do montante de R$ 2.655.171,72 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil , cento e setenta e um reais e setenta e dois centavos); e referente AETUSI, exercício de 2020, com determinação de devolução do valor de R$ 204.280,00 (Duzentos e quatro mil, duzentos e oitenta reais), com os valores devidamente corrigidos.
O requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos nessa terça-feira, 19.
