Aprovado nessa terça-feira, 3, o Projeto de Lei Complementar nº 6, de 07 de maio de 2025 do Executivo, que tem por objetivo alterar dispositivos da Lei Complementar nº 154, de 5 de março de 2012, bem como instituir, o Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMSAB) e o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FUMSAB).
Em justificativa, a proposição insere no contexto da privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, efetivada em julho de 2024, e a adesão do Município à Unidade Regional de Água e Esgoto (URAE), por meio de Termo de Compromisso firmado com o Governo do Estado. A adesão implicou no compromisso da SABESP de repassar percentuais da receita bruta auferida com a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, condicionado, contudo, à existência formal e legal de Fundo e Conselho Municipal de Saneamento Básico.
O Fundo terá como finalidade o financiamento e suporte de programas, projetos e ações de saneamento básico, abrangendo as áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
A proposta também revê e atualiza dispositivos da Lei Complementar nº 154/2012, de modo a compatibilizá-la com os novos instrumentos legais e com as exigências decorrentes da adesão à URAE, especialmente, quanto à possibilidade de substituição do contrato de prestação de serviços públicos, à exigência de contrapartida financeira e à obrigatoriedade de manutenção das prerrogativas e vantagens originalmente pactuadas pelo Município.
