Encaminhada pelo Executivo para atender às exigências do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, proposta com tramitação desde novembro de 2025 no Legislativo será apreciada pelos vereadores nos próximos dias.
A Câmara Municipal de Santa Isabel realizou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (16), a leitura do substitutivo ao projeto protocolado em novembro de 2025, que trata da instituição da Taxa de Resíduos Sólidos -TRS popularmente conhecida por “Taxa do Lixo”, e poderá ver votado na próxima semana.
O projeto foi enviado pela Prefeitura de Santa Isabel em atendimento às exigências estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), que determina aos municípios brasileiros a adoção de mecanismos que garantam a sustentabilidade financeira dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.
A proposta encaminhada pela Prefeitura busca adequar o município às determinações da legislação federal, que estabelece a necessidade de custeio específico para os serviços de manejo de resíduos sólidos. A medida faz parte das exigências previstas para os municípios brasileiros no âmbito da política nacional de saneamento básico.
A Câmara Municipal destaca que seu papel é analisar o projeto apresentado pelo Executivo, promovendo o debate e a avaliação da matéria pelos vereadores, garantindo a observância dos procedimentos legais e a transparência do processo legislativo.
