LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2009 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
Documentos
Alterações da Lei 130/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 201/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 240/2023