O projeto de lei nº 7, de 26 de abril de 2023, de autoria do Executivo, as quais dispõem sobre as “Diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual para exercício financeiro de 2024” – LDO 2024 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão legislativa dessa terça-feira, 13.
Ao todo foram apresentadas 4 emendas, para a aprovação do PL, os vereadores Marcos Cannor (União) e Bruna do PáT (PSD) apresentaram a emenda aditiva nº3/2023, e a Comissão de Justiça e Redação apresentou três emendas, sendo a emenda aditiva nº 4/2023, emenda modificativa nº 9/2023 e a emenda supressiva n1672/2023 e, as quais foram aprovadas.
Em justificativa apresentada pelos vereadores Bruna e Marcos, a emenda visa garantir o acompanhamento do recurso público no orçamento referente a reforma da EMEI prefeito Osvaldo Rodrigues da Silva, no valor de R$ 430.000,00.
De acordo com o texto de justificativa apresentado pela Comissão de Justiça e Redação, as respectivas emendas apresentadas tem como objetivos, incluir um inciso VIII no parágrafo único do art. 1º do presente projeto (LDO 2024) denominado de “Anexo VIII – Anexo de Emenda(s) Parlamentar(es), e dar nova redação ao inciso XVII – Anexo XIII do art. 42, o que na prática significa uma melhor compreensão das metas e indicadores.