De autoria do Executivo, o projeto de Lei nº 39, de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, objetivando a utilização do excesso de arrecadação, foi aprovado por unanimidade nessa terça-feira, 17.
A abertura de crédito adicional especial, no valor total de R$ 515.076,63 (quinhentos e quinze mil, setenta e seis reais e sessenta e três centavos), é decorrente de repasse efetuado pela União, nos termos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, objetivando fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da Política Pública ligada ao segmento artístico cultural.
Ainda de acordo com a justificativa apresentada, o valor total da suplementação será destinado para “Manutenção das Atividades Culturais da Secretaria Municipal de Cultura”, especificamente em “Aperfeiçoamento e Ampliação das Ações da Secretaria”.