Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026.
Exerça a sua Cidadania, Participe!
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL convoca a população em geral para a “AUDIÊNCIA PÚBLICA” objetivando levar a conhecimento os termos do Projeto de Lei nº 9, de 30-4-2025, do Poder Executivo, dispondo sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, e dando outras providências, a se realizar no próximo dia 05 (CINCO) de JUNHO de 2025, com início às 18 horas e término previsto para as 19 horas.
A audiência pública que trata o presente edital será realizada de forma hibrida, ou seja, tanto na “modalidade presencial” como na “modalidade eletrônica”. Presencialmente os interessados poderão se dirigir ao prédio da Câmara Municipal de Santa Isabel, sito a Praça Prefeito Hyeróclio Elói Pessoa de Barros, 33, Jd Monte Serrat – Santa Isabel – SP, e “online” será transmitida pela página oficial da Câmara Municipal de Santa Isabel-SP na rede Facebook, com a exposição do Projeto de Lei mencionado, cuja pauta central são as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2026, para o Município de Santa Isabel.
A apresentação, coordenação e exposição serão de responsabilidade do Chefe da Contabilidade da Câmara Municipal, Dr. Alexandre Di Pietra que conduzirá a audiência, auxiliado pela Assessoria Jurídica.
Após a exposição passaremos à fase de participação popular, através do direito de fala e ou perguntas tanto presencialmente, como com o envio de perguntas via Messenger da página oficial da Câmara no facebook (da qual estará transmitindo a sessão), ou pelo e-mail: imprensa@camarasantaisabel.sp.gov.br.
Para o direito de fala, de quem estiver online, o mesmo deverá solicitar a inscrição com antecedência de meia hora antes do término da exposição, também através dos canais acima mencionados. Para esta participação o interessado deverá ter instalado em seu computador/celular o aplicativo de videoconferência “Zoom”.
O objetivo da audiência se constitui em atender às exigências legais e ouvir a população a respeito da proposta, colhendo as opiniões e sugestões que vierem a ser apresentadas.
A cópia do Projeto em debate está a disposição dos interessados na Secretaria da Câmara Municipal e em seu site junto a internet, no endereço virtual www.camarasantaisabel.sp.gov.br.
Conforme dispõe o art. 6º da Lei Municipal nº 2.778/2015, são direitos de qualquer cidadão interessado: “I – impugnar o edital de convocação apontando os motivos, em até 2 dias após sua divulgação; II – manifestar-se oralmente durante a fase de discussão, respeitando sempre o tempo de disponibilidade para o debate; IV – ter acesso a todas as informações referentes a política pública a ser debatida, podendo solicitar a qualquer órgão tais informações.”
Havendo a necessidade de interpretação em LIBRAS, durante o período em que ocorrer a audiência pública, deverá ser solicitado pela parte interessada, sempre por escrito e com antecedência de três dias úteis da data de audiência, junto a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.
Para conhecimento de todos, expede-se o presente Edital que será publicado no mural do Poder Legislativo, da Prefeitura Municipal, o resumo na imprensa local, bem como no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
Santa Isabel, 22 de maio de 2025.
Neurisvan Lucio de Azevedo
Presidente