Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Isabel, a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pelos servidores e dá outras providências.
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Isabel, a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pelos servidores e dá outras providências.